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  Lei Ordinária 332/2003 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÔE SOBRE A LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL DO EXERCÍCIO DE 2004, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 23/12/2003

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária381/2004 15/12/2004MENCIONA
Lei Ordinária380/2004 15/12/2004MENCIONA
Lei Ordinária379/2004 15/12/2004MENCIONA
Lei Ordinária378/2004 24/11/2004MENCIONA
Lei Ordinária376/2004 24/11/2004MENCIONA
Lei Ordinária375/2004 09/11/2004MENCIONA
Lei Ordinária374/2004 09/11/2004MENCIONA
Lei Ordinária373/2004 09/11/2004MENCIONA
Lei Ordinária372/2004 09/11/2004MENCIONA
Lei Ordinária361/2004 29/09/2004MENCIONA
Lei Ordinária331/2003 18/12/2003MENCIONA

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