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  Lei Ordinária 1.027/2021 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE BENEFÍCIO DE AUXILIO ALUGUEL DESTINADA ÀS MULHERES VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA NO MUNICÍPIO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Promulgado
Data do Ato: 28/04/2021

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