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  Lei Ordinária 1.037/2021 ATO ORIGINAL

Ementa: "DETERMINA QUE O EXECUTIVO MUNICIPAL DISPONIBILIZE EM SUA PÁGINA OFICIAL NA INTERNET, UM ÍCONE CONTENDO INFORMAÇÕES DOS CONSELHOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 15/06/2021

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