Ementa: "ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 1114, DE 01 DE ABRIL DE 2022, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 22/06/2022

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.114/2022 01/04/2022ALTERAanexo único
Lei Orgânica28/1997 18/08/1997MENCIONA

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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