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  Lei Ordinária 1.178/2022 ATO ORIGINAL

Ementa: REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 471/2007, QUE AUTORIZA PAGAMENTO DE GRATIFICAÇÃO ESPECIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 25/11/2022

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Lei Ordinária471/2007 09/03/2007REVOGA TOTALMENTEcom efeitos a partir de 01/01/23
Lei Orgânica28/1997 18/08/1997MENCIONA

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