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  Lei Ordinária 1.169/2022 ATO ORIGINAL

Ementa: “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR ÁREAS PUBLICAS A PESSOAS JURIDICAS DE DIREITO PRIVADO COM A FINALIDADE DE PROMOVER A POLITICA PUBLICA DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO E SOCIAL DE SOORETAMA, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAIS.”
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 26/10/2022

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