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  Lei Complementar 24/2023 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: "ESTABELECE O PLANO DE SALÁRIOS DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DOS CARGOS CONSTANTES NO PLANO DE CARREIRA DO MAGISTÉRIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 01/11/2023

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica28/1997 18/08/1997MENCIONA

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.383/2024 09/01/2024ALTERAanexo único
Lei Ordinária1.353/2023 29/11/2023MENCIONA

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