Ementa: RATIFICA A DELIBERAÇÃO DA ASSEMBLÉIA GERAL DO CONSORCIO PÚBLICO INTERMUNICIPAL PARA O FORTALECIMENTO DA PRODUÇÃO E COMERCIALIZAÇÃO DE PRODUTOS HORTIGRANJEIROS – COINTER QUE ALTERA E CONSOLIDA O PROTOCOLO DE INTENÇÕES DO COINTER E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 17/04/2025

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica28/1997 18/08/1997MENCIONALei Orgânica Municipal

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