Ementa: DISPÕE SOBRE A CAPACITAÇÃO EM PRIMEIROS SOCORROS DE SERVIDORES E ALUNOS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 23/04/2025

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Lei Orgânica28/1997 18/08/1997MENCIONALei Orgânica Municipal

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