Ementa: “DÁ NOVA REDAÇÃO AO ANEXO ÚNICO DA LEI N° 1.482, DE 22 DE JANEIRO DE 2025, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REALIZAR PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO E CONTRATAR SERVIDORES POR TEMPO DETERMINADO, POR EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, NOS TERMOS DO ART. 37, IX DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, NA FORMA QUE ESPECIFICA.”
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 19/05/2025

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica28/1997 18/08/1997MENCIONALei Orgânica Municipal
Lei Ordinária1.482/2025 22/01/2025ALTERAANEXO ÚNICO

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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