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  Lei Ordinária 1.518/2025 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL SEGURANÇA ALIMENTAR DE E NUTRICIONAL E DA CÂMARA MUNICIPAL INTERSETORIAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL DO MUNICÍPIO DE SOORETAMA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, NO ÂMBITO DO SISTEMA NACIONAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL SISAN.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 10/06/2025

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Lei Ordinária635/2011 30/09/2011REVOGA TOTALMENTE
Lei Orgânica28/1997 18/08/1997MENCIONA

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