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  Lei Ordinária 1.537/2025 ATO ORIGINAL

Ementa: “DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 3° DA LEI N° 1.524, DE 10 DE JULHO DE 2025 QUE DISPÕE SOBRE A DESTINAÇÃO DE RECURSOS PROVENIENTES DOS ROYALTIES DO PETRÓLEO E GÁS NATURAL AO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE SOORETAMA-ES.”
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 16/09/2025

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Lei Orgânica28/1997 18/08/1997MENCIONA
Lei Ordinária1.524/2025 10/07/2025ALTERAArt. 3º

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