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  Lei Ordinária 1.617/2026 ATO ORIGINAL

Ementa: “DÁ NOVA REDAÇÃO AO § 1º, DO ART. 1º DA LEI Nº 993, DE 09 DE MARÇO DE 2020, QUE DISPÕE SOBRE LICENÇA A SERVIDOR INVESTIDO EM MANDATO REPRESENTATIVO DA CATEGORIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 05/08/2026

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Lei Orgânica28/1997 18/08/1997MENCIONA
Lei Ordinária993/2020 09/03/2020ALTERA§ 1º do art.1º

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