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  Lei Ordinária 833/2017 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO DE 2018 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 11/07/2017

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica28/1997 18/08/1997MENCIONA

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária919/2019 09/01/2019MENCIONALei de Diretrizes Orçamentárias
Lei Ordinária913/2018 04/12/2018MENCIONALei de Diretrizes Orçamentárias
Lei Ordinária912/2018 29/11/2018MENCIONALei de Diretrizes Orçamentárias
Lei Ordinária1.099/2022 28/01/2022MENCIONALei de Diretrizes Orçamentárias para o Exercício 2018
Lei Ordinária1.098/2022 28/01/2022MENCIONALei de Diretrizes Orçamentárias para o Exercício 2018
Lei Ordinária1.091/2021 10/12/2021MENCIONALei de Diretrizes Orçamentárias para o Exercício 2018

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