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  Lei Ordinária 851/2017 ATO ORIGINAL

Ementa: INSTITUI AUXÍLIO MORADIA E AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO PARA MÉDICO PARTICIPANTE DO PROGRAMA "MAIS MÉDICOS PARA O BRASIL", DO GOVERNO FEDERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 09/10/2017

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica28/1997 18/08/1997MENCIONA

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária877/2018 09/03/2018ALTERAart. 4º
Lei Ordinária877/2018 09/03/2018MENCIONA

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