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  Lei Ordinária 906/2018 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: INSTITUI A NOTA FISCAL DE SERVIÇOS ELETRÔNICA NFS - E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 21/09/2018

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária915/2018 12/12/2018ALTERAArt. 3°, § 1°
Lei Ordinária915/2018 12/12/2018ALTERAArt. 4°
Lei Ordinária915/2018 12/12/2018ALTERAArt. 5°, § 1°
Lei Ordinária915/2018 12/12/2018ALTERAArt. 8°, caput e § 1°
Lei Ordinária915/2018 12/12/2018ALTERAArt. 9°, caput
Lei Ordinária915/2018 12/12/2018ALTERAArt. 11

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