Ementa: “REVOGA NA ÍNTEGRA A LEI MUNICIPAL Nº 838, DE 12 DE SETEMBRO DE 2017, QUE CRIA E ACRESCENTA CARGO QUE ESPECIFICA AO ANEXO I DA LEI Nº 696/2013, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 29/07/2019