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  Lei Ordinária 964/2019 ATO ORIGINAL

Ementa: "DISPÕE SOBRE O FORNECIMENTO DE ABSORVENTES HIGIÊNICOS NAS ESCOLAS PÚBLICAS DO MUNICÍPIO DE SOORETAMA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 16/10/2019

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica28/1997 18/08/1997MENCIONA§§ 3º e 7º do Art. 34

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.021/2021 22/03/2021ALTERAArtigo 1º-A; parágrafo único ao artigo 2°;
Lei Ordinária1.021/2021 22/03/2021MENCIONA

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