Ementa: OBRIGA AS EMPRESAS QUE DESEJAM CONTRATAR COM A PREFEITURA MUNICIPAL SOORETAMA/ES A COMPROVAR O CUMPRIMENTO DO DECRETO Nº 9.579/18 (REGULAMENTA A CONTRATAÇÃO DE APRENDIZES E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS) E OS ARTIGOS 402, 403, 428, 429, 430, 431, 432 E 433 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO – CLT, APROVADOS PELA LEI FEDERAL Nº 10.097/00.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 22/03/2021