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  Lei Ordinária 1.041/2021 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: “DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE FRALDAS DESCARTAVEIS PARA CRIANÇAS, PESSOAS ACAMADAS E IDOSOS.”
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 22/06/2021

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica28/1997 18/08/1997MENCIONALei Orgânica Municipal

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.174/2022 25/11/2022ALTERA§1º e §2º do art. 1º
Lei Ordinária1.174/2022 25/11/2022REVOGAart. 2º

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