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  Lei Ordinária 1.045/2021 ATO ORIGINAL

Ementa: “ALTERA A EMENTA E A LEI Nº 886, DE 03 DE MAIO DE 2018, QUE CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO INFANTIL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 22/06/2021

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EDUCAÇÃO

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Lei Ordinária886/2018 03/05/2018ALTERAEmenta; artigo 1°; artigo 2°; artigo 3°; artigo 4°; artigo 5° e seus incisos II, III, IV, V, VI; artigo 7°; artigo 8°; artigo 9° e artigo 13;
Lei Orgânica28/1997 18/08/1997MENCIONALei Orgânica Municipal

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