Ementa: “DISPÕE NO ÂMBITO DO MUNICIPÍO DE SOORETAMA-ES, SOBRE A PROIBIÇÃO E A UTILIZAÇÃO DE CEROL OU PRODUTO INSDUSTRIALIZADO NACIONAL OU IMPORTADO SEMELHANTE, QUE POSSA SER APLICADO NOS FIOS OU LINHAS UTILIZADOS PARA MANUSEAR BRINQUEDOS CONHECIDOS COMO “PIPAS OU PAPAGAIOS” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 06/10/2021