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  Lei Ordinária 1.120/2022 ATO ORIGINAL

Ementa: “INSTITUI O PROGRAMA DE INCENTIVO DE REGULARIZAÇÃO DE DÉBITOS DE IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA (IPTU)- REFIS SOORETAMA 2022- E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 02/05/2022

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Lei Complementar01/2010 29/09/2010MENCIONAArtigo 309, § 1º; Artigo 309, I; Artigo 309, II
Lei Orgânica28/1997 18/08/1997MENCIONA

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