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  Lei Ordinária 1.166/2022 ATO ORIGINAL

Ementa: "ALTERA O ARTIGO 6º DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL – LEI Nº 1.088/2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 06/10/2022

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Lei Ordinária1.088/2021 10/12/2021ALTERAArt. 6°

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