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  Lei Ordinária 1.206/2023 ATO ORIGINAL

Ementa: “DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE GRATIFICAÇÃO ESPECIAL EM EXERCÍCIO DE FUNÇÃO EXCEPCIONAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 20/01/2023

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Lei Ordinária994/2020 19/03/2020MENCIONA

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