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  Lei Ordinária 1.213/2023 ATO ORIGINAL

Ementa: “AUTORIZA O DIRETOR DO SAAE A REALIZAR PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO E CONTRATAR SERVIDORES POR TEMPO DETERMINADO, POR EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, NOS TERMOS DO ART. 37, IX DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 30/01/2023

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Lei Ordinária994/2020 19/03/2020MENCIONA
Lei Complementar13/2019 18/12/2019MENCIONA
Lei Orgânica28/1997 18/08/1997MENCIONA

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