Ementa: “AUTORIZA A PRORROGAÇÃO DOS CONTRATOS DECORRENTES DO PROCESSO SELETIVO E CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE PROFISSIONAIS PARA ATUAÇÃO JUNTO A SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS - SEMO, AUTORIZADO PELA LEI MUNICIPAL N° 1.099/2022, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 06/03/2023

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.099/2022 28/01/2022INCLUIParágrafo único ao Art. 3°
Lei Orgânica28/1997 18/08/1997MENCIONA

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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