Ementa: “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAT ESTAGIÁRIOS PARA ATUAREM NA DIGITALIZAÇÃO DE ACERVO PROCESSUAL FÍSICO NO FORO DE LINHARES SEM A SUBMISSÃO AO PROCEDIMENTO SELETIVO INSTITUIDO PELA LEI N° 1.007/2020, QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO PODER PÚBLICO MUNICIPAL A REALIZAR A CONTRATAÇÃO DE ESTAGIÁRIOS MEDIANTE PROCESSO, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 26/10/2022

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.007/2020 09/07/2020MENCIONA

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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