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  Lei Ordinária 1.233/2023 ATO ORIGINAL

Ementa: “ALTERA LEGISLAÇÕES MUNICIPAIS, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REALIZAR PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO A FIM DE ATUAREM NA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 24/01/2023

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.210/2023 30/01/2023REVOGA TOTALMENTE
Lei Ordinária1.172/2022 25/11/2022REVOGA TOTALMENTE
Lei Ordinária1.151/2022 04/08/2022REVOGA TOTALMENTE
Lei Ordinária1.094/2021 15/12/2021REVOGA TOTALMENTE
Lei Ordinária1.084/2021 12/11/2021ALTERAAnexo único
Lei Orgânica28/1997 18/08/1997MENCIONA

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