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  Lei Ordinária 1.238/2023 ATO ORIGINAL

Ementa: “ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 1.098/2022 E A LEI MUNICIPAL Nº 1.176/2022, QUE DISPÕE SOBRE PROCESSOS SELETIVOS REALIZADOS NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL.”
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 23/03/2023

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.176/2022 25/11/2022ALTERAAnexo Único
Lei Ordinária1.098/2022 28/01/2022ALTERAAnexo Único
Lei Orgânica28/1997 18/08/1997MENCIONA

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