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  Lei Ordinária 1.242/2023 ATO ORIGINAL

Ementa: “DISPÕE SOBRE A UTILIZAÇÃO DO TRANSPORTE ESCOLAR PÚBLICO PARA PROFESSORES E DEMAIS SERVIDORES PERTENCENTES AO QUADRO DA EDUCAÇÃO DA REDE MUNICIPAL E ESTADUAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 05/04/2023

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