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  Lei Ordinária 1.287/2023 ATO ORIGINAL

Ementa: “DISPÕE SOBRE O DIA MUNICIPAL DO CONSERVADORISMO NO CALENDÁRIO DE DATAS COMEMORATIVAS E DE CONSCIENTIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 19/06/2023

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Lei Orgânica28/1997 18/08/1997MENCIONA

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