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  Lei Ordinária 1.306/2023 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA AS DISPOSIÇÕES DA LEI MUNICIPAL Nº 1.208/23, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 09/08/2023

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Lei Ordinária1.208/2023 20/01/2023ALTERAAnexo
Lei Orgânica28/1997 18/08/1997MENCIONA

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