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  Lei Ordinária 1.382/2024 ATO ORIGINAL

Ementa: “ALTERA DISPOSIÇÕES DA LEI Nº 1.132/2022, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 09/01/2024

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Lei Ordinária1.132/2022 17/06/2022ALTERAanexo II
Lei Orgânica28/1997 18/08/1997MENCIONA

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