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  Lei Ordinária 1.404/2024 ATO ORIGINAL

Ementa: ?ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 1.245/23, QUE DISPÕE SOBRE AS NORMAS DE CONCESSÃO E UTILIZAÇÃO DO CORDÃO DE GIRASSOL COMO SÍMBOLO DE IDENTIFICAÇÃO DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIAS OCULTAS NO ÂMBITO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS?.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 09/03/2024

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Lei Ordinária1.245/2023 19/04/2023INCLUIparágrafos do Art. 4º
Lei Orgânica28/1997 18/08/1997MENCIONA

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