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  Lei Ordinária 1.424/2024 ATO ORIGINAL

Ementa: “ALTERA AS DISPOSIÇÕES DA LEI MUNICIPAL Nº 1.418/2024, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 16/05/2024

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Lei Ordinária1.418/2024 02/04/2024ALTERA§ 7° do Art. 2°
Lei Orgânica28/1997 18/08/1997MENCIONA

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