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  Lei Ordinária 1.434/2024 ATO ORIGINAL

Ementa: “DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA DA OUVIDORIA GERAL MUNICÍPAL E CRIA O CONSELHO DE USUÁRIOS DE SERVIÇOS PÚBLICOS DE SOORETAMA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 27/06/2024

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Lei Orgânica28/1997 18/08/1997MENCIONA

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