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  Lei Ordinária 1.449/2024 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA AS DISPOSIÇÕES DA LEI MUNICIPAL Nº 1.411/2024, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 20/09/2024

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.411/2024 27/03/2024ALTERAInciso IV do Art. 79
Lei Ordinária1.411/2024 27/03/2024INCLUIAnexo 4 - Grupo de Atividades - Item 4.2.9
Lei Ordinária1.411/2024 27/03/2024REVOGAAnexo 4 - Grupo de Atividades - Item 4.3.5
Lei Orgânica28/1997 18/08/1997MENCIONA

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