Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER AO RATEIO DE SALDO REMANESCENTE DOS RECURSOS DO FUNDEB, NA FORMA DE ABONO; AOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO BÁSICA EM EFETIVO EXERCÍCIO NA REDE PÚBLICA MUNICIPAL, NA FORMA QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.