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  Lei Ordinária 1.495/2025 ATO ORIGINAL

Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A EFETIVAR REPASSE DE RECURSOS FINANCEIROS E ORÇAMENTÁRIOS DO TESOURO MUNICIPAL AO SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO- SAAE SOORETAMA/ES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 26/02/2025

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Lei Ordinária1.475/2024 17/12/2024MENCIONALei Orçamentária Anual de 2025
Lei Orgânica28/1997 18/08/1997MENCIONA

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