Ementa: REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 1.398/2024, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 26/03/2025

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Lei Ordinária1.398/2024 06/03/2024REVOGA TOTALMENTE
Lei Orgânica28/1997 18/08/1997MENCIONA
Lei Ordinária1.322/2023 10/09/2023ALTERAArt. 3º caput e §§ 1º ao 3º

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