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  Lei Ordinária 1.510/2025 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: “DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE AUXÍLIO - TRANSPORTE AOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE SOORETAMA-ES.”
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 07/05/2025

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BENEFÍCIOS

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica28/1997 18/08/1997MENCIONALei Orgânica Municipal

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.529/2025 23/07/2025ALTERAAnexo único

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