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  Lei Ordinária 1.481/2025 ATO ORIGINAL

Ementa: INSTITUI A CRIAÇÃO E TRANSFORMAÇÃO DE UNIDADES DE ENSINO EM ESCOLAS EM TEMPO INTEGRAL NO SISTEMA MUNICIPAL DE ENSINO DO MUNICÍPIO DE SOORETAMAES.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 22/01/2025

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EDUCAÇÃO

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária781/2015 23/06/2015MENCIONAPlano Municipal de Educação
Lei Ordinária463/2006 16/11/2006MENCIONA
Lei Orgânica28/1997 18/08/1997MENCIONALei Orgânica Municipal

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