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  Lei Ordinária 1.515/2025 ATO ORIGINAL

Ementa: DÁ NOVA REDAÇÃO AO PARÁGRAFO ÚNICO, DO ART. 1° DA LEI N° 551, DE 24 DE AGOSTO DE 2009, QUE INSTITUI O TICKET ALIMENTAÇÃO PARA SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, NA FORMA QUE ESPECIFICA.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 04/06/2025

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Lei Orgânica28/1997 18/08/1997MENCIONALei Orgânica Municipal
Lei Ordinária551/2009 24/08/2009ALTERAParágrafo único do art. 1º

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