Ementa: “DÁ NOVA REDAÇÃO DO ART. 4° DA LEI N° 1.483, DE 22 DE JANEIRO DE 2025, QUE AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIALAO ORÇAMENTO VIGENTE PARA ADEQUAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL ÀS ALTERAÇÕES ADVINDAS DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 32/2025, NA FORMA QUE ESPECIFICA.”
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 10/12/2025

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Complementar32/2025 13/01/2025MENCIONA
Lei Orgânica28/1997 18/08/1997MENCIONA
Lei Ordinária1.483/2025 22/01/2025ALTERAArt. 4º

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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