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  Lei Ordinária 1.599/2026 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REALIZAR PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO E CONTRATAR SERVIDORES POR TEMPO DETERMINADO PARA ATUAÇÃO JUNTO A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA CIVIL – SEMSPDC, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 06/05/2026

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.399/2024 08/03/2024MENCIONA
Lei Complementar13/2019 18/12/2019MENCIONA
Lei Orgânica28/1997 18/08/1997MENCIONA

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.606/2026 09/06/2026ALTERAanexo II

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