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  Lei Ordinária 1.607/2026 ATO ORIGINAL

Ementa: “DISPÕE SOBRE A RESERVA DE PERCENTUAL DE UNIDADES HABITACIONAIS POPULARES E LOTES URBANOS DESTINADOS A MULHERES VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SOORETAMA/ES.”
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 09/06/2026

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HABITAÇÃO

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Lei Orgânica28/1997 18/08/1997MENCIONA

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