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  Lei Ordinária 387/2005 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE REVOGAÇÃO DA LEI MUNICIPAL N°247/2001 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 03/02/2005

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Lei Ordinária247/2001 10/05/2001REVOGA TOTALMENTE
Lei Ordinária141/1998 30/12/1998MENCIONA

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