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  Lei Ordinária 554/2009 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2010, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 15/08/2009

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária596/2010 11/08/2010MENCIONA
Lei Ordinária570/2009 30/12/2009MENCIONAARTIGO 38 PARÁGRAFOS E INCISOS; ARTIGO 43; ARTIGO 15 INCISO II
Lei Ordinária563/2009 30/12/2009ALTERAANEXO I
Lei Ordinária563/2009 30/12/2009MENCIONAINCISO III DO ARTIGO 15; ARTIGO 19; PARÁGRAFO 1º DO ARTIGO 38

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