Ementa: DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DE ATENDI MENTO AOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE , CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE , O CONSELHO TUTELAR E O FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE , E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 30/04/2015

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária908/2018 05/09/2018MENCIONA
Lei Ordinária908/2018 05/09/2018ALTERANomenclatura do Fundo dos Direitos da Criança e do Adolescente
Lei Ordinária908/2018 05/09/2018ALTERAAlteração no Art. 22°
Lei Ordinária908/2018 05/09/2018ALTERAArt. 23 passa ser parte integrante da Seção III
Lei Ordinária908/2018 05/09/2018ALTERAAlteração no Art. 24°
Lei Ordinária908/2018 05/09/2018ALTERAAlteração no Art. 25°
Lei Ordinária908/2018 05/09/2018ALTERAAlteração no Art. 26°
Lei Ordinária908/2018 05/09/2018ALTERAAlteração Art . 27 Parágrafo I e o § 1°
Lei Ordinária908/2018 05/09/2018ALTERAArt . 38, parágrafo VI- § 2°
Lei Ordinária908/2018 05/09/2018REPRISTINARedação do inciso V do Art. 14
Lei Ordinária908/2018 05/09/2018REVOGAInciso V do Art. 14
Lei Ordinária811/2016 07/07/2016MENCIONA
Lei Ordinária811/2016 07/07/2016ALTERAart. 11 e seu parágrafo único; inciso IV do art. 12; inciso V do art. 14; art. 16; art. 19; ; inciso VIII do art. 20
Lei Ordinária811/2016 07/07/2016INCLUIart. 19-A ao art. 19-D; parágrafo único ao art. 11
Lei Ordinária786/2015 04/11/2015REVOGAinciso X do art. 41
Lei Ordinária1.454/2024 09/10/2024ALTERAart. 11; art. 14
Lei Ordinária1.454/2024 09/10/2024INCLUI§§ 1º e 2º ao art. 11

Sobre

Este Portal disponibiliza o Banco de Dados de Normas Jurídicas do Município Por meio de consultas rápidas e práticas, o cidadão terá acesso à íntegra de toda a Legislação Municipal vigente.

Legislação